TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100538-19.2021.5.01.0060
Piso salarial: adicional de insalubridade
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Piso salarial
- Adicional de insalubridade
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PISO SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 72.582,68), à parte embargante, no importe de R$ 725,83 ¿ setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 5 de novembro de 2025.. BRENO MEDEIROS Ministro Relator