Administração pública: responsabilidade subsidiária

Acordam os Ministros nos termos da Súmula nº 331, com especial destaque para os itens IV, V e VI, cujo texto se reproduz: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." No mesmo sentido, quanto à responsabilidade da Administração Pública, é o teor da Súmula nº 11 deste Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, LEI 8.666/93. A norma do art. 71, §1º, da Lei nº 8,666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços". Importa destacar que a referida jurisprudência está em conformidade com que o foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento da Ação de Declaratória de Constitucionalidade nº 16 ("é constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995") quanto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931 (Tema 246) em que fixada a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" Portanto, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade de cunho subsidiário da administração pública pelas dívidas trabalhistas contraídas pela empresa contratada se dá em caráter excepcional, nas hipóteses em que comprovada falha concreta do Poder Público na fiscalização do contrato. É de se reforçar ainda que a atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) igualmente prevê que a Administração responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quando comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado (art. 121, § 2º), bem como arrola, de modo não exaustivo, medidas que podem ser adotadas pela Administração para fins de assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do contratado (art. 121, §3º). No presente caso, em face dos elementos probatórios trazidos aos autos, é cabível a responsabilização subsidiária da parte ré integrante da administração pública, na forma da Súmula nº 331 do TST. Veja-se que é incontroversa a prestação de serviços do reclamante em favor do Estado do Rio Grande do Sul, o qual, ademais, não produz prova em sentido diverso. Do contrato de prestação de serviços, cuja cópia do respectivo instrumento consta do ID. 6de49bc, cláusula 10ª, verifica-se que dentre as obrigações do contratante (corréu tomador) está o de fiscalizar os serviços prestados pela contratada (corré prestadora, empregadora do reclamante). Esta cláusula, no entanto, restou descumprida pela administração pública, que tem responsabilidade in vigilando pelos atos da contratada. No caso concreto, a sentença reconheceu a rescisão contratual em 19.06.2023, e o extrato de FGTS anexado pela parte autora (ID. 3c2e544) mostra que o último recolhimento ocorreu em atraso, na competência de fevereiro de 2023. São incontroversos os atrasos salariais alegados pelo autor. A primeira reclamada, em contestação (ID. fe72d99 - Pág. 7), alegou situação falimentar; e o segundo réu (ID. 18ea397 - Pág. 6), ora recorrente, apesar de negar a ocorrência de atrasos salariais, não comprovou o pagamento dos salários de forma tempestiva, em datas diversas das apontados na inicial, nas competências entre janeiro e maio de 2023. Além disso, como é incontroverso, a reclamada cessou a prestação de serviços sem formalizar a rescisão contratual e pagar as verbas rescisórias aos empregados, inclusive o reclamante. O ente público recorrente aponta os documentos do ID. d8d7dab e seguintes como evidência de fiscalização de sua parte, inclusive com pagamentos diretos aos trabalhadores. De fato, a documentação mostra que o ente público realizou pagamentos salariais, inclusive ao reclamante, a partir de fevereiro de 2023. Contudo, tais pagamentos não resultaram de fiscalização empreendida pelo ente público, mas por solicitação da própria empresa, sob a consideração de que os prazos para liberação de pagamentos à empresa extrapolariam os prazos legais para o pagamento de salários. E como se analisou anteriormente, houveram atrasos salariais nessas competências. De outro lado, o ente público não comprovou a fiscalização e tomada de providências em relação ao FGTS faltante, verificado supra. Tampouco o ente público comprovou ter diligenciado em assegurar o pagamento de verbas rescisórias aos empregados, diante da inequívoca paralisação dos serviços em face da situação falimentar da empresa prestadora. Ante o exposto, considero demonstrado que a parte autora trabalhou em proveito do corréu integrante da Administração Pública, o qual, embora tivesse ciência do inadimplemento da contratada quanto a direitos dos seus empregados, foi negligente na fiscalização e na tomada de providências em relação à empresa prestadora de serviços, tendo por impositiva sua condenação subsidiária. No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal Regional em processos envolvendo os mesmos reclamados: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária dos integrantes da Administração Pública não decorre automaticamente do inadimplemento das obrigações contratuais e legais pelo prestador do serviço; decorre da conduta culposa no cumprimento das obrigações impostas pela Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento dessas obrigações pela prestadora de serviço enquanto empregadora. Aplicação do item V da Súmula 331 do TST. Recurso ordinário do segundo reclamado não provido." (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021710-39.2021.5.04.0411 ROT, em 08/09/2023, Desembargador Manuel Cid Jardon) "RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Estado do Rio Grande do Sul, na condição de tomador de serviços, foi beneficiário da força de trabalho do reclamante, respondendo subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas não adimplidos pela obrigada principal, porquanto não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Adoção das Súmulas 331, IV, V e VI do TST e 11 deste Tribunal Regional." (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0021097-70.2021.5.04.0006 ROT, em 31/08/2023, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse) "RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando. Recurso ordinário interposto pelo Estado reclamado a que se nega provimento no item." (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020013-46.2022.5.04.0411 ROT, em 31/08/2023, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda) Mantenho, portanto, a sentença que declarou a responsabilidade do segundo reclamado por todas as parcelas deferidas neste feito. Por conseguinte, também não cabe a pretensa absolvição de honorários advocatícios. Apelo negado. Verifica-se que a decisão recorrida encontra-se em aparente dissonância com a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.118 do STF. Estando a decisão recorrida em desconformidade com esse entendimento, reconheço a transcendência política da matéria. Assim sendo, incorreu a decisão regional em possível ofensa ao art. 71 da Lei 8.666/93, razão pela qual dou provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA Nº 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Tendo em vista os fundamentos expostos quando do provimento do agravo, verifica-se potencial ofensa ao art. 71 da Lei 8.666/93, razão pela qual dou provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122). RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo ao exame dos específicos do recurso de revista. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA Nº 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: ¿O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93¿. Após a fixação de tal precedente, a SDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema nº 1.118) nos autos do RE nº 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante. Assim, conclui-se que a decisão recorrida encontra-se em dissonância com a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.118 do STF, razão pela qual está configurada a transcendência política da matéria. Logo, conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 71 da Lei 8.666/93. 2 - MÉRITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA Nº 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Conhecido o recurso, por ofensa ao art. 71 da Lei 8.666/93, consequência lógica é o seu provimento para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma, por unanimidade: a) conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para melhor exame do agravo de instrumento; b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122); c) conhecer do recurso de revista, pela alegada ofensa ao art. 71 da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. Prejudicado os demais temas suscitados no recurso de revista. Brasília, 1 de outubro de 2025.. BRENO MEDEIROS Ministro Relator