TSTAIRR 1000476-71.2019.5.02.0261
Execução: desconsideração da personalidade jurídica
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Execução
- Desconsideração da personalidade jurídica
- Transcrição integral
- Descumprimento
- Indenização por Dano Moral
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. ART. 896, § 1ª-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Verifica-se que o executado transcreveu, no recurso de revista, a integralidade dos fundamentos do acórdão regional, quanto ao tema impugnado, sem quaisquer destaques, o que impossibilita o indispensável cotejo analítico entre os excertos da decisão recorrida e dispositivos tidos por violados, o que não impulsiona o recurso de revista, nos termos do artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Honorários Advocatícios