Compensação de jornada: irregularidades

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. IRREGULARIDADES. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. VERBAS RESCISÓRIAS. A controvérsia, amparada no conjunto fático-probatório delineado no decisum regional, concluiu pela validade do auto de infração, diante da comprovação de irregularidade no sistema de compensação de jornada adotado pela parte reclamada, o qual impedia a concessão efetiva do repouso semanal remunerado e resultava na inadequada quitação das verbas rescisórias. Inviável, portanto, o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .