Administração pública: responsabilidade subsidiária

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Para a realização do juízo de retratação de que trata o artigo 1.041, caput e § 1º, do CPC/15, o órgão julgador deve se ater à tese jurídica fixada na decisão, sendo impróprio o rejulgamento do recurso como se novo recurso fosse, sob pena de extrapolar a limitação estabelecida na própria legislação processual: "... se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos" (art. 1.030, II) e "...se o acórdão recorrido contrariar orientação do tribunal superior" ( art. 1.040, II). 2. No caso, do cotejo entre os termos da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal e os fundamentos do v. acórdão desta c. Turma, impõe-se exercer o juízo de retratação para determinar o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido, em juízo de retratação. II. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . REVELIA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AOS TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1.. No julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246 de Repercussão Geral), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário. 2. Posteriormente, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1118 da Repercussão Geral (RE nº 1.298.647), estabeleceu nova tese vinculante sobre a matéria: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova , remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora , da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público." 3. No caso dos autos, a responsabilidade subsidiária não foi atribuída à entidade pública com base no mero inadimplemento das verbas rescisórias ou na inversão incorreta do ônus da prova, mas em face da revelia da entidade pública e de sua consequente confissão ficta em relação à matéria de fato, não desconstituída por prova em contrário. Registrou o TRT que "foi aplicada ao reclamado Estado de São Paulo a pena de confissão quanto à matéria de fato" e que "não existem nos autos documentos mínimos para corroborar a tese do recorrente ou, ainda, sequer indícios de fiscalização". 5. Acresça-se ter constado da inicial que " na hipótese dos autos, resta evidente que o Estado de São Paulo não fiscalizou ou exigiu o integral cumprimento das obrigações pactuadas, em especial das obrigações trabalhistas da prestadora de serviço", o que atende à decisão proferida pela SBDI-1 - E-RR-1456-88.2012.5.03.0152, até então pendente de publicação. 6. O acórdão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que mantém a responsabilidade subsidiária atribuída à entidade pública quando amparada nos efeitos da revelia. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.