Omissão: inocorrência quanto ao julgamento “extra petita”

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE O CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. MITIGAÇÃO DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. CONSTRIÇÃO DE CONTA POUPANÇA. DÍVIDA DE NATUREZA CIVIL. ART. 833, X E § 2º, DO CPC. TERATOLOGIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. Não se configura omissão quanto à alegação de julgamento “extra petita”, uma vez que o acórdão embargado examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, mantendo a decisão regional em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Constata-se, contudo, omissão no tocante à alegação de não cabimento do mandado de segurança na hipótese. Prevalece, no âmbito da Subseção, o entendimento de que, diante de manifesta ilegalidade, admite-se a mitigação da OJ 92 da SBDI-2 do TST, a fim de autorizar o mandado de segurança para afastar ato teratológico que imponha prejuízo imediato e de difícil reparação. Configura ilegalidade, a justificar a flexibilização da orientação jurisprudencial mencionada, a constrição de valores depositados em conta poupança para a satisfação de dívida de natureza civil e não alimentar, em afronta ao art. 833, X e § 2º, do CPC, não incidindo a exceção prevista no referido dispositivo. Embargos de declaração acolhidos apenas para acrescer fundamentos, sem efeito modificativo.