Omissão configurada: isonomia salarial entre trabalhador terceirizado e empregado da caixa econômica federal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO CONFIGURADA. ISONOMIA SALARIAL ENTRE TRABALHADOR TERCEIRIZADO E EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (TOMADORA DE SERVIÇOS). IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RE-635.546-MG - TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO. Em juízo de retratação, foi dado provimento aos embargos de declaração para, submetendo o agravo de instrumento a novo exame, dar-lhe provimento, por má-aplicação da OJ nº 383 da SDBI-1/TST, determinando o processamento do recurso de revista da Reclamada CEF. Nesse contexto, o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para excluir da condenação as seguintes verbas: " 1) diferenças com base nos pisos e reajustes previstos à categoria dos bancários"; "2) indenização relativa ao auxílio-alimentação"; "3) PLR"; e "4) horas excedentes à 6ª diária ou 30ª semanal ". Não houve menção, contudo, à exclusão da condenação relativa à cesta alimentação. Verificada a omissão, devem os embargos de declaração ser providos para excluir da condenação o pagamento da cesta alimentação. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.