Extrai-se que o e: o fato de o embargante discordar da interpretação dada à prova e aos fatos narrados não configura omissão

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" . Extrai-se que o e. TRT foi expresso ao consignar os motivos pelos quais concluiu que "não estão presentes todos os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, devendo ser mantida a sentença que não reconheceu a relação empregatícia". Para tanto, restou consignado que nos termos da prova produzida "os motoboys podiam se fazer substituir, conforme narrativa do próprio Reclamante, além de falta de subordinação, na medida em que os próprios entregadores poderiam indicar se iriam trabalhar ou não". Além disso, restou esclarecido que "O acórdão considerou a possibilidade de substituição, conforme narrativa do próprio Reclamante, como um dos fatores para a ausência de pessoalidade. Demais disso, ao analisar a questão da pessoalidade, a decisão explicitou os motivos pelos quais entendeu pela ausência deste requisito. O fato de o embargante discordar da interpretação dada à prova e aos fatos narrados não configura omissão. O acórdão analisou a prova produzida, porém, em sentido contrário ao pretendido pela parte.". Em relação à suposta tendenciosidade e inverossimilhança do depoimento da testemunha patronal o Regional ressaltou que "A decisão embargada, ao analisar o recurso ordinário, fundamentou que o conjunto probatório demonstrava a ausência dos requisitos para a configuração empregatícia, mantendo a sentença de improcedência. A análise da prova testemunhal foi realizada, mas em sentido contrário ao pretendido pela parte.". Estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se a correção da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e, nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa à aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios pelo TRT, cujo percentual fora fixado dentro dos limites previstos no § 2º do art. 1.026 do CPC ; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor da multa em comento não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ). Agravo não provido.