Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: honorários advocatícios

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL – ARTIGO 85, § 11, DO CPC. Com efeito, esta Corte Superior, interpretando o artigo 85, § 11, do CPC, tem adotado o entendimento no sentido de que a fixação dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que examinará, em cada caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, balizando-se nos artigos 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Ademais, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior entende que o deferimento dos chamados honorários sucumbenciais, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, não é automático em razão da simples interposição de recurso e/ou contrarrazões . Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.