Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 10418-68.2014.5.03.0043
Indenização / Dobra / Terço Constitucional: multa Prevista em Norma Coletiva
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
- Multa Prevista em Norma Coletiva
- Salário / Diferença Salarial
- Férias
- Liquidação / Cumprimento / Execução
- FGTS
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO INCABÍVEL. I. Conforme disposto no art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém a decisão do Relator quanto à ausência de transcendência da causa. II. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Multa Prevista em Norma Coletiva; Salário / Diferença Salarial; Férias; Liquidação / Cumprimento / Execução; FGTS; Honorários Advocatícios; Transcendência; Redução Carga Horária; Outros Adicionais