Intervalo intrajornada: inconteste a incidência do óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que "nem todas as marcações feitas nos cartões de ponto são completas ou legíveis" , afirmando que, "dessa forma, prevalece a avaliação feita pelo Juízo, sobretudo considerando o teor do depoimento da única testemunha ouvida nos autos, que foi convincente ao infirmar parte das anotações constantes nesses documentos". E concluiu estar correta "a sentença que deferiu o pagamento de indenização equivalente ao intervalo intrajornada mínimo legal suprimido, correspondente a 30 minutos diários em 11 dias por mês". Inconteste a incidência do óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.