TSTAg-AIRR 21338-93.2016.5.04.0014
Diferenças de comissões: redução do porcentual
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Diferenças de comissões
- Redução do porcentual
- Alteração contratual lesiva
- Prescrição total não caracterizada no caso
- Óbice da súmula 333 desta corte
- Comissão
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REDUÇÃO DO PORCENTUAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DE DECORRIDOS CINCO ANOS DA SUPOSTA LESÃO E NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 175 DA SBDI-1 DO TST. PRESCRIÇÃO TOTAL NÃO CARACTERIZADA NO CASO. ÓBICE DA SÚMULA 333 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Comissão; Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Enquadramento Sindical; Divisor; Comissões