Execução: negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentação. 2. Em se tratando de procedimento de execução, a admissibilidade do recurso de revista fica limitada à demonstração de violação direta e literal do texto constitucional. 3. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 4. Como se verifica, não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional assentou todas as premissas fáticas necessárias para o deslinde do feito e enfrentou as questões essenciais à solução da controvérsia, expondo de forma suficiente os fundamentos que embasaram sua decisão. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE DOIS ANOS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11/11/2017. AUSÊNCIA DE MEIOS HÁBEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior fixou-se no sentido de que a prescrição intercorrente é aplicável, ainda que o título judicial tenha sido constituído anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que a determinação judicial descumprida pelo exequente tenha sido proferida em momento posterior. 2. No caso, o acórdão regional apontou que o trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 25/1/2022 e consignou que “Depois foram reiteradas medidas executivas e intimado o exequente para fornecer meios para prosseguimento da execução, sob as penas do art. 11-A da CLT, novamente, em 11/05/2023 foram os autos arquivados temporariamente (fl.747). A execução se manteve frustrada desde então. [...] Não obstante, no caso específico deste processo e conforme entendimento prevalecente nesta Turma Julgadora, as diligências requeridas e reiteradas vezes deferidas não se mostraram exitosas”. 3. Nota-se que a determinação de indicação de meios hábeis ao prosseguimento da execução, sob pena de incidência da prescrição prevista no art. 11-A da CLT, ocorreu em 11/5/2023, sendo que até 13/5/2025 o exequente não logrou êxito em promover efetivamente a execução. Assim, tem-se configurado o descumprimento de determinação judicial capaz de ensejar a incidência da prescrição intercorrente. 4. Quanto à penhora no rosto dos autos indicada pelo recorrente, oportunamente, pontue-se que este Tribunal Superior tem adotado entendimento de que a discussão sobre efetiva garantia do juízo, quando há referida penhora, perpassa o exame obrigatório de norma infraconstitucional, impossível em sede de execução. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.