Comissões de venda a prazo: base de cálculo

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. COMISSÕES DE VENDA A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONSOLIDADO COM JUROS DECORRENTES DO FINANCIAMENTO. TEMA REPETITIVO 57 DO TST. ESCLARECIMENTOS.PROVIMENTO. 1. Com relação aos temas "Comissões de venda a prazo. Base de cálculo. Valor consolidado com juros decorrentes do financiamento”, “parâmetros de liquidação” e “compensação mínimo garantido” não se constata omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. 2. Quanto ao “valor da causa/condenação”, observa-se omissão a ser sanada nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeito modificativo ao julgado. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E/OU OBJETO DE TROCA. ESCLARECIMENTOS. PROVIMENTO. 1. Constatada a omissão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 2. Esta eg. 7ª Turma emitiu decisão na qual deu provimento ao recurso de revista da reclamante no tópico “comissões de venda a prazo – base de cálculo”, para reformar o acórdão regional e condenar a parte reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do cálculo das comissões de venda a prazo sobre o valor consolidado com juros decorrentes do financiamento. Contudo não se manifestou quanto ao tópico do “pagamento quanto às vendas canceladas, trocadas e não faturadas”. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo ao julgado. III - AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E/OU OBJETO DE TROCA. DESPROVIMENTO. 1. Ao analisar o caso, o eg. Tribunal Regional não exarou tese contrária ao tema fixado no IRR 65, conforme alega o agravante, se limitando a consignar que segundo a confissão real do reclamante as diferenças de comissões requeridas se limitavam ao fato da reclamada não calcular o valor da parcela também sobre os juros que eram cobrados nas vendas parceladas por cartão de crédito ou crediário, o que derrubaria as alegações referentes ao não pagamento de valores de vendas cancelas, não faturadas ou objetos de troca. 2. Dessa forma, o acolhimento da tese recursal, no sentido de ser devido pagamento de comissões por vendas canceladas, não faturadas ou trocadas, implicaria em reexame de fatos e provas, procedimento inviável nessa esfera recursal nos termos da Súmula n.º 126 do TST. 3. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Agravo conhecido e desprovido.