Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RR 10147-60.2020.5.03.0007
Justiça gratuita: vícios inexistentes
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Advogados; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios