Honorários advocatícios sucumbenciais: majoração em fase recursal

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM FASE RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. REGIME PRÓPRIO. ART. 791-A DA CLT. Pedido de majoração de honorários advocatícios formulado em contraminuta e reiterado em agravo interno. Inaplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC ao processo do trabalho. A Lei nº 13.467/2017 instituiu disciplina específica para os honorários sucumbenciais (art. 791-A da CLT), sem prever a incidência em fase recursal, evidenciando opção legislativa restritiva. Inexistência de lacuna apta a autorizar a aplicação subsidiária do CPC. Precedentes desta c. 7ª Turma. Agravo conhecido e desprovido.