Gestante: desconhecimento da gravidez

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. NOVO EMPREGO DURANTE O PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MÁXIMA EFETIVIDADE À INTERPRETAÇÃO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO AO NASCITURO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DEVIDA. 1. O art. 10, II, "b", do ADCT assegura garantia provisória de emprego à gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 3. Nesse sentido, interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. 4. Subsiste o direito da reclamante à indenização decorrente a estabilidade provisória, mesmo com a obtenção de um novo emprego durante o período de estabilidade. 5. A decisão regional, ao ratificar a sentença, que julgo improcedente o pedido de nulidade do pedido de demissão e reconhecimento de estabilidade gestante, contrariou a interpretação do art. 10, II, "b", do ADCT e à jurisprudência desta Corte Superior. RECURSO DE REVISTA DE QUE SE CONHECE E A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000848-65.2025.5.02.0372, em que é RECORRENTE: ALESSANDRA SANTOS NASCIMENTO, e é RECORRIDO: CAMARADA ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES S.A. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pela reclamante em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do Tribunal de origem admitiu o recurso, nos termos de fls. 442 a 445. Foram oferecidas contrarrazões, conforme fls. 450 a 455. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST.