Deserção do recurso ordinário da primeira reclamada (gr serviços e alimentação)

RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO). SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. IMPERTINÊNCIA DA OJ 140 DA SDI-I DO TST. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). 1. A Eg. Turma manteve o acórdão regional quanto à deserção do recurso ordinário patronal. Registrou que " a reclamada não atendeu ao requisito previsto no inciso III do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois não apresentou a comprovação do registro perante a SUSEP, relativamente ao seguro-garantia contratado ". 2. A OJ 140 da SDI-I do TST é impertinente, pois não trata dos requisitos para a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia. 3. Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, não ensejando o conhecimento dos embargos. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO). SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ". 2 . A concessão de prazo para regularização do preparo, nos termos da orientação jurisprudencial transcrita, não é devida na hipótese de ausência de depósito recursal, mas apenas nos casos de recolhimento em valor insuficiente. 3. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por deserto, face à ausência de comprovação do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP. 4 . A irregularidade constatada pela Corte de origem em relação à apólice do seguro garantia, não foi afastada no âmbito deste Tribunal Superior, equivale à ausência de recolhimento do depósito recursal, de modo que é inviável a concessão de prazo para regularização do preparo, conforme jurisprudência desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido.