TSTAg-AIRR 1001131-51.2018.5.02.0011
Feriados: base de cálculo das horas intervalares
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Feriados
- Base de cálculo das horas intervalares
- Honorários periciais
- Interpretação do título executivo
- Observância à tese fixada no julgamento das referidas ações
- Contribuição / Taxa Assistencial
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FERIADOS. 2. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS INTERVALARES. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 4. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA NO JULGAMENTO DAS REFERIDAS AÇÕES. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Contribuição / Taxa Assistencial; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Reflexos; Regime 12 x 36