Horas extras: professor

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ATIVIDADES EM CLASSE DE AULA E EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento Regional, no sentido de ser devido o pagamento do adicional, nos casos em que houve desrespeito à proporcionalidade fixada na Lei 11.378/2008 para a jornada de trabalho do professor, mas não foi ultrapassado o módulo semanal pactuado, apresenta-se em consonância com o desta Corte. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.