Jurisprudências
TSTAIRR 0020847-14.2022.5.04.0261
Regime 12x36: validade
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Regime 12x36
- Validade
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Justiça gratuita
- Exigibilidade suspensa
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – REGIME 12X36. VALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 13 de agosto de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator