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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 811-78.2021.5.06.0018

DiferençasdoFGTS.Parcelamento: correçãoMonetária OMISSÃONÃOCARACTERIZADA

Ementa

EMBARGOSDEDECLARAÇÃO.AGRAVO.AGRAVODEINSTRUMENTO.RECURSODEREVISTA. DiferençasdoFGTS.Parcelamento . CorreçãoMonetária OMISSÃONÃOCARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado, de modo que asalegaçõesdaparterevelammeroinconformismocomadecisãoquelhefoidesfavorável. Não verificada incidência das hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Embargosdedeclaraçãodequeseconheceeaquesenegaprovimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

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