Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 10166-30.2017.5.03.0053
Diferenças salariais: anuênios
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Anuênios
- Previsão em norma interna
- Norma coletiva
- Supressão posterior
- Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do TST
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO POSTERIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição; Correção Monetária; Gratificação Anual; Transcendência