TSTEDCiv-Ag-AIRR 259-71.2018.5.17.0161
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Adicional quebra de caixa
- Ausência de omissão
- Quebra de Caixa
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL QUEBRA DE CAIXA. SÚMULA 51, II DO TST. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. O acórdão embargado atendeu aos comandos legais expondo as razões pelas quais negou provimento ao agravo. Logo, ainda que o embargante não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de ausência de fundamentação, omissão, obscuridade, contrariedade, ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. Ora, sob o pretexto de que existem omissões no julgado, o que na verdade pretende o embargante é rediscutir matéria que já foi analisada. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Embargos declaratórios não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Quebra de Caixa; Negativa de Prestação Jurisdicional