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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 259-71.2018.5.17.0161

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • Adicional quebra de caixa
  • Ausência de omissão
  • Quebra de Caixa
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL QUEBRA DE CAIXA. SÚMULA 51, II DO TST. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. O acórdão embargado atendeu aos comandos legais expondo as razões pelas quais negou provimento ao agravo. Logo, ainda que o embargante não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de ausência de fundamentação, omissão, obscuridade, contrariedade, ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. Ora, sob o pretexto de que existem omissões no julgado, o que na verdade pretende o embargante é rediscutir matéria que já foi analisada. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Embargos declaratórios não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios.

Indexação

Quebra de Caixa; Negativa de Prestação Jurisdicional

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