Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 277-09.2022.5.06.0016
Execução: preclusão afastada
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Execução
- Preclusão afastada
- Atualização monetária e juros selic
- Aplicação da tese firmada no ADC 58 e 59 STF
- Vícios inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO AFASTADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS SELIC. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO ADC 58 E 59 STF. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.