Penhora de veículos com alienação fiduciária: óbice processual

PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. PENHORA DE VEÍCULOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ÓBICE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. O agravo de instrumento não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que este não teria superado o óbice de natureza instrumental do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Note-se que a agravante não elabora qualquer argumento efetivo contra a assertiva do juízo monocrático, de que, “no caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão”, não bastando, para tanto, apenas informar a este Colegiado que “o eminente Desembargador entendeu pela denegação do Recurso de Revista em razão do suposto equivoco na transcrição do trecho objeto de divergência”. Cabia à parte demonstrar, de forma inequívoca, que o seu apelo merecia acolhimento, notadamente diante das restrições impostas pela Lei nº 13.015/2014, o que não ocorreu na hipótese. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.