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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 11492-64.2021.5.15.0016

Equiparação salarial: omissão

Relator(a): João Pedro Silvestrin

  • Direito do Trabalho
  • Equiparação salarial
  • Omissão
  • Ausência de condenação da reclamada nos reflexos requeridos
  • Salário por Equiparação / Isonomia

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RECLAMADA NOS REFLEXOS REQUERIDOS . Visando garantir a efetividade da decisão judicial, sana-se a omissão apontada, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, para que seja complementada a parte dispositiva do acórdão embargado, fazendo constar a condenação da reclamada também ao pagamento dos reflexos relativos ao pagamento de diferenças decorrentes da equiparação salarial reconhecida, nos termos pleiteados na peça inicial e reiterados no recurso de revista, a serem apurados em fase de regular liquidação de sentença. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem impressão de efeito modificativo ao julgado.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar omissão na parte dispositiva do acórdão embargado, nos termos da fundamentação, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado.

Indexação

Salário por Equiparação / Isonomia

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