TSTAg-AIRR 0000320-28.2022.5.19.0001
Irregularidade de representação processual no agravo interno
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Irregularidade de representação processual no agravo interno
- Representação processual inexistente
- Inviabilidade
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO AGRAVO INTERNO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO E SEM CLÁUSULA ESTABELECENDO A PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO SUBSTABELECIMENTO EM FAVOR DO SUBSCRITOR DO AGRAVO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO NA FORMA DA SÚMULA 383, II, DO TST. IMPOSSIBILIDADE. O agravo não merece ser conhecido, pois irregular a sua representação processual. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 18 de maio de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator