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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 581-17.2023.5.20.0005

Incompetência territorial: exigência da lei 13.015/14 não atendida

  • Direito do Trabalho
  • Incompetência territorial
  • Exigência da lei 13.015/14 não atendida
  • Óbice processual manifesto

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, COM DESTAQUE INSUFICIENTE, DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, caso dos autos (transcrição integral com destaque insuficiente), não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processual manifesto. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

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