Rejeição: óbice do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - REJEIÇÃO - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.