STJAgRg no RHC 241.214
Preliminar: ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Preliminar
- Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado
- Ausência de animus necandi
- Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via eleita
- Participação dolosamente distinta
- Improcedência
Ementa
PROCESSO PENAL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. ART. 122, I, DO ECA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a sistemática recursal, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a hipótese de ilegalidade flagrante, o que não se verifica no caso.
2. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre a ausência de animus necandi ou a configuração de participação dolosamente distinta demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus e de seu recurso ordinário.
3. A medida socioeducativa de internação foi mantida com fundamento concreto na gravidade do ato infracional praticado com violência extrema, superioridade numérica e emboscada, justificando-se nos termos do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/09/2026 a 16/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.