TSTAg-AIRR 1001025-27.2025.5.02.0502
Interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
- Interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DECISÃO MONOCRÁTICA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA EM CONFORMIDADE COM TESE JURÍDICA FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DO TST – AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL – ART. 1º-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/16 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA À luz do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, com a redação da Resolução nº 224/2024, o recurso cabível contra despacho que nega seguimento ao Recurso de Revista com fundamento em tese vinculante do Tribunal Superior do Trabalho é o Agravo Interno, a ser interposto perante o Tribunal Regional. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.