Negativa de prestação jurisdicional: omissão não verificada

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO. O Tribunal Regional adotou tese explícita ao decidir acerca da alegada insuficiência orçamentária para a concessão da promoção por mérito, registrando os elementos probatórios que embasaram sua conclusão e esclarecendo. Expressos os fundamentos que conduziram ao convencimento motivado do Tribunal Regional, com análise integral das matérias postas a exame, consubstanciada está a prestação jurisdicional. Agravo interno desprovido.