Execução: executado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. COMPLETA DISSOCIAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pelo executado, em razão da preclusão. Registrou que a alegada incorreção na contagem do repouso semanal remunerado não havia sido oportunamente arguida. Nas razões do recurso de revista, contudo, o recorrente limitou-se a reproduzir os fundamentos já apresentados no agravo de petição, sem impugnar, de forma específica e fundamentada, os argumentos adotados pelo acórdão regional para não conhecer do apelo. Do confronto entre as razões do recurso de revista e os fundamentos do acórdão recorrido, evidencia-se manifesta dissociação, pois o recorrente não se desincumbiu do ônus de infirmar a motivação referente à preclusão, restringindo-se à repetição dos argumentos anteriormente expendidos. Com efeito, nada foi aduzido acerca do fundamento central da decisão regional –a ocorrência da preclusão – limitando-se o recorrente a sustentar critério de cálculo das horas extras e respectivos reflexos no repouso semanal remunerado. A ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula nº 422, I, do TST, razão pela qual resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.