Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10636-73.2019.5.03.0091
Cesta básica: tíquete alimentação
- Direito do Trabalho
- Cesta básica
- Tíquete alimentação
- Ainda, não se tem notícia da inscrição do demandado no PAT
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Abono Pecuniário
- Outras Gratificações
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CESTA BÁSICA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 896, § 9º, DA CLT. Na hipótese dos autos, desde a instituição (f. 235/236, cláusula 15ª do ACT 2008/2009) não há a atribuição expressa de natureza indenizatória da parcela em debate. Ainda, não se tem notícia da inscrição do demandado no PAT. Dessa forma, prevalece a regra geral, de atribuição da natureza salarial da parcela. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Cesta Básica; Ajuda / Tíquete Alimentação; Abono Pecuniário; Outras Gratificações