Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 1028-32.2012.5.05.0191
Conversão de regime jurídico: prescrição bienal
- Direito do Trabalho
- Conversão de regime jurídico
- Prescrição bienal
- Óbice da preclusão
- Vínculo de emprego
- Juros moratórios
- Esclarecimentos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TEMA NÃO RENOVADO NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. ÓBICE DA PRECLUSÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. JUROS MORATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Indexação
Prescrição e Decadência; Juros; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional