TSTRR 13225-65.2016.5.15.0008
Escala 12x36: ausência de previsão normativa legal ou convencional
- Direito do Trabalho
- Escala 12x36
- Ausência de previsão normativa legal ou convencional
- Prestação habitual de horas extras
- Descaracterização
- Julgados
- Divisor
Ementa
RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA LEGAL OU CONVENCIONAL. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST é no sentido de que, para o período contratual regido pela legislação vigente anteriormente à reforma trabalhista, a descaracterização da escala de 12x36 implica o pagamento, como extras , das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, sendo inaplicável o item IV da Súmula 85 do TST. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto à condenação de horas extras, assim consideradas aquelas laboradas além da 8ª diária ou 40ª semanal, com adicional legal e reflexos.
Indexação
Divisor; Escala 12 x 36; Regime 12 x 36