Prescrição parcial: progressão especial

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROGRESSÃO ESPECIAL. SÚMULA 452 DO C. TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Agravo provido para determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROGRESSÃO ESPECIAL. SÚMULA 452 DO C. TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada contrariedade à Súmula nº 452 do c. TST, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROGRESSÃO ESPECIAL. INFRAERO. SÚMULA 452 DO C. TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira em torno da prescrição aplicável ao caso em que se pleiteiam as diferenças salariais decorrentes do não cumprimento das determinações constantes do regulamento interno da empresa, no tocante à denominada progressão especial. A jurisprudência desta c. Corte Superior é no sentido de que incide a prescrição parcial por se tratar de descumprimento de uma obrigação prevista em Plano de Cargos e Salários da empresa. Nesse sentido foi editada a Súmula 452 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 452 do c. TST e provido.