Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: termo inicial do prazo recursal

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO INTEMPESTIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA SOBRE A REALIZADA PELO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional que denegou seguimento ao Recurso de Revista das reclamadas fora disponibilizada por meio do Diário Eletrônico em 4/10/2024, sexta-feira, sendo considerada publicada no próximo dia útil seguinte, dia 7/10/2024, segunda-feira. Dessa forma, tem-se que o prazo legal de 8 (oito) dias úteis para interposição do Agravo de Instrumento teve início em 8/10/2024, na terça-feira. E, respeitada a contagem dos dias úteis, o prazo final para interposição do Agravo encerrou em 17/10/2024, quinta-feira. Havendo a ré interposto o apelo no dia 18/10/2024, às 10h40, constata-se a preclusão temporal do ato, na forma do art. 223 do CPC, razão pela qual se mantém a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo Interno conhecido e não provido.