Jurisprudências
TSTAg-E-ED-RR 829-97.2011.5.20.0006
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: petrobras
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Petrobras
- Complemento da remuneração mínima por nível e regime
- Rmnr
- Forma de cálculo prevista em norma coletiva
- Validade
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME – RMNR. FORMA DE CÁLCULO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Não merecem processamento os embargos, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Direito Coletivo; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Negativa de Prestação Jurisdicional