I) agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da executada –configuração de grupo econômico

I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA –CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA –RELAÇÃO CONTRATUAL ENCERRADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 – VIOLAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DA CLT, NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA – HIPÓTESE FÁTICA QUE NÃO SE AMOLDA À DICÇÃO DA LEI - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF - PROVIMENTO. Verificando que a SBDI-1 desta Corte Superior firmou entendimento de que a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum , o agravo da Executada merece provimento, ante a demonstração de transcendência política da questão e de violação do art. 2º, § 2º, da CLT (redação anterior às alterações realizadas pela Lei. 13.467/17 ), à luz da jurisprudência desta Corte Superior, pois a hipótese fática não se amolda à dicção da lei , demonstrando possível violação do art. 5º, II, da CF, elencado pela Executada em seu apelo. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA - CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO –RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA –RELAÇÃO CONTRATUAL ENCERRADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da violação do art. 5º, II, da CF , o agravo de instrumento merece ser provido para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA –RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 –VIOLAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DA CLT À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TST –VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA –PROVIMENTO. 1. Tratando-se de relação jurídica anterior à vigência da Lei 13.467/17 , não há de se falar na aplicação imediata da nova redação do § 2° do art. 2° da CLT , incluída pela Lei 13.467/17, ao caso em tela, sob pena de violação do direito adquirido das Partes e do princípio da irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI, da CF), simbolizado pelo brocardo tempus regit actum . 2. Assim, nos moldes elencados pelo art. 2°, § 2°, da CLT , em vigência por ocasião do ajuizamento da presente reclamatória trabalhista e incidente sobre os fatos ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/17, a caracterização do grupo econômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra. Nesse sentido, a SBDI-1 desta Corte Superior firmou entendimento de que, para a configuração do grupo econômico, é necessária a constatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas, não bastando a existência de sócios em comum . 3. Das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo , não se extrai a existência de direção, administração ou controle entre as Reclamadas, mas apenas coordenação entre elas, de modo que não há como impor a solidariedade por configuração de grupo econômico. 4. Nesse contexto, ao manter a configuração do grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária da Recorrente, o Regional violou a diretriz insculpida no § 2° do art. 2° da CLT, com redação anterior às alterações realizadas pela Lei. 13.467/17, à luz da jurisprudência desta Corte Superior, impondo, assim, obrigação não prevista em lei, o que configura ofensa direta ao princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da CF. Recurso de revista provido.