Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 67500-29.1992.5.14.0041
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Direito do Trabalho
- Vício
- Multa do Artigo 467 da CLT
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Nulidade / Inexigibilidade do Título
- Ente Público
- Interpretação e Alcance do Título Executivo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Nulidade / Inexigibilidade do Título; Ente Público; Interpretação e Alcance do Título Executivo