Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-E-ED-RR 90-65.2014.5.15.0069
Administração pública: responsabilidade subsidiária
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Administração pública
- Responsabilidade subsidiária
- Culpa in vigilando
- Vícios
- Indenização por Dano Moral
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 1.118 DO STF. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Salário / Diferença Salarial; Verbas Rescisórias; Revelia; Enquadramento; Licitude / Ilicitude da Terceirização; Ônus da Prova