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Jurisprudências

TSTAg-Ag-ROT 10820-23.2021.5.18.0000

Erro grosseiro: inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA – ERRO GROSSEIRO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL . Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão monocrática da relatora negando provimento ao recurso ordinário do ora agravante. Os artigos 1.021, CPC/2015, e 265 do Regimento Interno desta Corte dispõem expressamente sobre o cabimento do agravo interno em face de decisão proferida pelo relator. Neste contexto, a interposição de agravo de instrumento, inclusive com fundamento no artigo 896, "a", da CLT, caracteriza erro grosseiro insuscetível à aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

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