Jurisprudências
TSTAg-AIRR 270-89.2021.5.13.0005
AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/17 AGRAVO DE INSTRUMENTO…
Ementa
AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/17 AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INFIRMA ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST O Agravo de Instrumento não impugna o fundamento do despacho agravado, atinente à ausência de dialeticidade, mas limita-se a reiterar a questão deduzida no Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.