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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011346-52.2021.5.15.0071

Horas extras: adicional noturno

Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. A Corte de origem manteve a condenação em horas extras e adicional noturno, por concluir que o reclamante apontou diferenças não quitadas. 2. Qualquer conclusão em sentido diverso demandaria o revolvimento probatório, procedimento vedado nesta fase processual, por óbice da Súmula 126 do TST. 3. A alegação da agravante acerca da existência de acordos coletivos sobre o adicional noturno não foi enfrentada pela instância a quo, inviabilizando sua análise nesta fase (óbice da Súmula 297 do TST). Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de setembro de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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