TSTAg-AIRR 0011346-52.2021.5.15.0071
Horas extras: adicional noturno
Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Adicional noturno
- Diferenças
- Óbice da súmula 126 do TST
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. A Corte de origem manteve a condenação em horas extras e adicional noturno, por concluir que o reclamante apontou diferenças não quitadas. 2. Qualquer conclusão em sentido diverso demandaria o revolvimento probatório, procedimento vedado nesta fase processual, por óbice da Súmula 126 do TST. 3. A alegação da agravante acerca da existência de acordos coletivos sobre o adicional noturno não foi enfrentada pela instância a quo, inviabilizando sua análise nesta fase (óbice da Súmula 297 do TST). Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de setembro de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora