Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-RR-RR 0100829-18.2022.5.01.0049
Deserção do recurso ordinário: depósito recursal realizado por pessoa estranha à lide
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso ordinário
- Depósito recursal realizado por pessoa estranha à lide
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo, reiterando a determinação de que seja retificada a autuação. Brasília, 1 de dezembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator