Quebra de caixa e gratificação de função: cumulação

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO EM NORMA INTERNA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA (IRR 89). CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Tratando-se de questão objeto de Incidente de Recursos de Revista e de Embargos Repetitivos (IRR 89), reconhece-se a transcendência jurídica da matéria. II. Embora esta Corte tenha jurisprudência pela possibilidade, em abstrato, de cumulação do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação de função, nas situações em que há vedação desse acúmulo em norma interna, como no caso, o entendimento dominante do TST é pela observância à proibição contida no normativo empresarial. III. Assim, conquanto reconhecida a transcendência jurídica da matéria, mostra-se inviável o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, devendo ser mantida a decisão agravada. IV. Nega-se provimento.