STJEDcl no AgRg no HC 1.081.782
Estelionato praticado por fraude eletrônica circunstanciado
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Estelionato praticado por fraude eletrônica circunstanciado
- Regime inicial fechado
- Vícios integrativos não verificados
- Pretensão de rediscussão do julgado
- Prequestionamento
- Impossibilidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO POR FRAUDE ELETRÔNICA CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ALCANCE DO WRIT, À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIOS INTEGRATIVOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.