Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ENQUADRAMENTO SINDICAL. VÍCIOS INEXISTENTES. De plano, constata-se que esta 2ª Turma deixou explicitamente consignado que " A empresa reclamada requer a nulidade do acórdão regional alegando omissão quanto ao enquadramento sindical da reclamante ", consignando que " No entanto, verifica-se que a parte, inobstante tenha transcrito o trecho do acórdão regional que julgou o recurso ordinário bem como o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido, não cuidou de transcrever o trecho dos Embargos Declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, para cotejo e verificação da ocorrência da omissão, em desatendimento do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT ". Desse modo, resta claro que constou da decisão embargada o motivo porque o agravo não mereceu provimento. Acrescento que o fato da parte pleitear a nulidade do acórdão regional alegando omissão de matéria fática pressupõe que deveria tê-lo feito por meio da competente preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. A pretensão da embargante é a nítida e imprópria rediscussão do decisum mediante indicação de erro de julgamento, o que não é admitido na via estreita dos embargos de declaração, cujo manejo se encontra adstrito às hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.